A Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11 de novembro de 2017, ainda gera muitas dúvidas e incertezas ao trabalhador.
Por este motivo preparamos conteúdos especiais sobre a denominada “Reforma Trabalhista”, de acordo com as teses aprovadas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).
As decisões realizadas na plenária final do XIX CONAMAT no início do mês, vincula a atuação política da ANAMATRA e uma delas é no sentido de que Negociado x legislado não pode violar direitos fundamentais.
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