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Alteração da Lei

⚠️⚠️⚠️ . A Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018, incluiu nova hipótese de não comparecimento do empregado ao serviço sem prejuízo de seu salário, conforme disposto no inciso XII, do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho. . ✳️ Com a inclusão de tal dispositivo legal, o empregado poderá deixar de […]

Gratificação Especial

O pagamento de Gratificação Especial a apenas um determinado grupo de empregados, quando da dispensa sem justa causa destes, não pode se basear em critérios apenas subjetivos pelo empregador, sob pena de afronta ao princípio constitucional da igualdade.   Em um caso concreto de pagamento desigual de gratificação especial, verificou-se que Instituição Financeira concedia a […]

Jornada de Trabalho

Há hipóteses expressamente previstas na legislação em que os trabalhadores são excluídos do sistema de controle de horários, razão pela qual não receberão o pagamento adicional pelo eventual labor prestado em sobretempo. São elas:  Empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira […]

Atraso no salário?

De acordo com o item I da Súmula nº 33 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), “o atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa”. Isto significa dizer que caso o salário do empregado seja habitualmente pago em atraso, […]

Venda de férias, abono pecuniário

No que concerne às férias, a legislação trabalhista assevera, em seu artigo 143, que “é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.   Isto significa dizer que a decisão pela venda ou não […]

Analista de Serviços não exerce cargo de confiança

Em Reclamatória Trabalhista ajuizada por ex-funcionária que exercia a função de Analista de Serviços em Instituição Financeira, comprovou-se que a empregada não possuía qualquer destaque na organização do banco a ponto de diferenciá-la dos demais empregados, ao contrário do que alegou a empresa em sua defesa.   Na decisão, o desembargador do Tribunal Regional do […]

Lei da Terceirização

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência:   A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017 ( Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula […]

Ressarcimento de valores pelo uso de veículo particular

Empresa do ramo de varejo é condenada ao ressarcimento de valores pelo desgaste do veículo de ex-funcionário do setor de montagem que, no desempenho de suas atribuições, percorria cerca de 1.000 km por mês. Em sede de defesa a empregadora alegava que o funcionário precisaria apenas levar suas ferramentas para a casa do cliente e, […]

Funcionário com jornada externa tem direito a horas extra?

Ex-funcionária de Financeira que exercia a função de Gerente de Relacionamento CP (cargo anteriormente denominado de Operador Canal Próprio I), cujo principal objetivo era promover negócios mediante visitas externas, receberá o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e 36ª semanal durante o período imprescrito.   Isto porque, embora a empregadora tenha disposto […]

“Lista Negra” na empresa gera indenização por danos morais

Trabalhador receberá indenização por danos morais após comprovar, através de gravação telefônica, que seu nome estava em uma espécie de “lista negra” da empresa, a qual continha nomes de ex-funcionários impedidos de readmissão. Para o juiz responsável, a conduta é “totalmente reprovável e discriminatória, tendo o condão de ofender os direitos da personalidade do autor, […]