Ressarcimento de valores pelo uso de veículo particular
Empresa do ramo de varejo é condenada ao ressarcimento de valores pelo desgaste do veículo de ex-funcionário do setor de montagem que, no desempenho de suas atribuições, percorria cerca de 1.000 km por mês. Em sede de defesa a empregadora alegava que o funcionário precisaria apenas levar suas ferramentas para a casa do cliente e, […]
Funcionário com jornada externa tem direito a horas extra?
Ex-funcionária de Financeira que exercia a função de Gerente de Relacionamento CP (cargo anteriormente denominado de Operador Canal Próprio I), cujo principal objetivo era promover negócios mediante visitas externas, receberá o pagamento das horas extras realizadas além da 6ª diária e 36ª semanal durante o período imprescrito. Isto porque, embora a empregadora tenha disposto […]
“Lista Negra” na empresa gera indenização por danos morais
Trabalhador receberá indenização por danos morais após comprovar, através de gravação telefônica, que seu nome estava em uma espécie de “lista negra” da empresa, a qual continha nomes de ex-funcionários impedidos de readmissão. Para o juiz responsável, a conduta é “totalmente reprovável e discriminatória, tendo o condão de ofender os direitos da personalidade do autor, […]
Distúrbios de ordem psicológica provocados pela cobrança excessiva de metas no trabalho
Ex-funcionária que exercia a função de Analista de Serviços teve sua enfermidade (transtorno depressivo) equiparada a acidente de trabalho, porquanto restou comprovado a existência de concausa entre a doença e as atividades por ela desempenhadas na Instituição Bancária. Para a legislação, a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, […]
Cartões de ponto anotados incorretamente
Em reclamatório trabalhista de ex-funcionário que exerceu inicialmente a função de “Caixa Executivo” e posteriormente foi promovido a “Assistente de Negócio”, além de restar comprovada a inexistência de qualquer função de confiança que pudesse justificar jornada diária de oito horas, incontroverso a irregularidade do controle de jornada do trabalhador, o qual era proibido de marcar […]
Gerente de mercado exerce cargo de confiança?
O cargo de confiança, previsto na exceção do §2º do art. 224 da CLT, pressupõe exercício de funções típicas de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes com percepção cumulativa de gratificação igual ou superior a um terço do salário efetivo. Dessa forma, o que diferencia o bancário exercendo de cargo de confiança para os demais funcionários […]
Transferência Motivada por Punição Gera Danos Morais ao Empregado
Empregada que, como retaliação, sofreu com a transferência de seu local de trabalho, recebe indenização de Instituição Financeira. A empregada em questão havia ajuizado anteriormente ação trabalhista contra a empregadora e, por conta desta situação, teve a transferência determinada com o intuito de punição. A transferência, por si só, não caracterizaria o ato […]
Ressarcimento de despesas – Uso de veículo particular
A legislação trabalhista dispõe em seu art. 2º que o empregador é quem deverá arcar com o ônus do empreendimento, sendo defeso transferi-los aos seus empregados. Pois bem. No que concerne ao caso em apreço, restou incontroverso o uso do veículo particular da funcionária para o desempenho de suas atividades funcionais. Não obstante a Instituição […]
Reversão da Demissão por Justa Causa
Justa causa é todo ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Prevista no artigo 482 da legislação trabalhista, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os atos de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação […]
Cobrança Abusiva de Metas
O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial, constituindo o assédio moral uma espécie do gênero dano moral. Para a configuração do assédio moral, necessário se faz a comprovação de conduta reiterada do sujeito ativo que desgaste o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio […]