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Lei da Terceirização
Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência: A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior

Ressarcimento de valores pelo uso de veículo particular
Empresa do ramo de varejo é condenada ao ressarcimento de valores pelo desgaste do veículo de ex-funcionário do setor de montagem que, no desempenho de

Funcionário com jornada externa tem direito a horas extra?
Ex-funcionária de Financeira que exercia a função de Gerente de Relacionamento CP (cargo anteriormente denominado de Operador Canal Próprio I), cujo principal objetivo era promover

“Lista Negra” na empresa gera indenização por danos morais
Trabalhador receberá indenização por danos morais após comprovar, através de gravação telefônica, que seu nome estava em uma espécie de “lista negra” da empresa, a

Distúrbios de ordem psicológica provocados pela cobrança excessiva de metas no trabalho
Ex-funcionária que exercia a função de Analista de Serviços teve sua enfermidade (transtorno depressivo) equiparada a acidente de trabalho, porquanto restou comprovado a existência de

Cartões de ponto anotados incorretamente
Em reclamatório trabalhista de ex-funcionário que exerceu inicialmente a função de “Caixa Executivo” e posteriormente foi promovido a “Assistente de Negócio”, além de restar comprovada

Gerente de mercado exerce cargo de confiança?
O cargo de confiança, previsto na exceção do §2º do art. 224 da CLT, pressupõe exercício de funções típicas de direção, gerência, fiscalização, chefia e

Transferência Motivada por Punição Gera Danos Morais ao Empregado
Empregada que, como retaliação, sofreu com a transferência de seu local de trabalho, recebe indenização de Instituição Financeira. A empregada em questão havia ajuizado

Ressarcimento de despesas – Uso de veículo particular
A legislação trabalhista dispõe em seu art. 2º que o empregador é quem deverá arcar com o ônus do empreendimento, sendo defeso transferi-los aos seus