Atraso na homologação faz com que empresa pague valores por dano moral

Para a Magistrada Dra. Luciana Muniz Vanoni, da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, “a rescisão contratual aperfeiçoa-se com o cumprimento de todas as obrigações da empresa para com o ex-empregado. O fato de pagar as parcelas rescisórias no prazo legal não exime o empregador da multa quando não houve a homologação da […]