Lei da Terceirização

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência: A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017 ( Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula […]