Banco de horas é inválido em trabalhos insalubres

Empresa de plano de saúde é condenada ao pagamento das horas extras realizadas pelo empregado excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal ante a invalidade do acordo de compensação de jornada e o banco de horas adotado. A decisão foi proferida pela Desembargadora Dra. Ivani Contini Bramante ao conhecer os Embargos Declaratórios opostos pelo […]