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Instituição Financeira é condenada ao pagamento de diferenças salariais à ex-funcionária que recebeu incorretamente o pagamento de suas comissões.

No processo trabalhista que tramitou na Vara do Trabalho de Mococa/SP, o juiz Dr. Lucas Freitas dos Santos entendeu que o banco “infringia sistematicamente o princípio da boa fé objetiva dos contratantes”, uma vez que, embora a instituição tenha se comprometido a remunerar a produtividade, “não tornou possível aos seus empregados a verificação dos critérios usados para mensurar os valores pagos e o atingimento de metas”.

Diante de tal situação, a Instituição Bancária foi condenada ao pagamento de diferenças salariais à título de comissões, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, hora extra e FGTS.

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A prática de assédio moral pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que a ofensa do superior hierárquico contra subordinado caracteriza ato ilícito, uma vez que a empresa tem obrigação legal de manter o ambiente de trabalho saudável e livre de agressões físicas ou verbais.

Para o Tribunal Superior do Trabalho, excessos ao razoável, por parte do empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e um dos pilares da República Federativa do Brasil.

Fora com base nestes dispositivos de lei que empresa de comércio automotivo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à ex-funcionária que sofreu assédio moral durante a relação contratual, a qual teve julgado procedente o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Na Reclamatória Trabalhista, restou comprovado através de prova testemunhal que a superior hierárquica da reclamante, além de retirar tarefas de sua função, fazia piadas de sua condição de gestante e da enfermidade psiquiátrica que acometeu a trabalhadora.

Através de prova pericial, aferiu-se, ainda, que o ambiente de trabalho da empregada contribuiu para o desencadeamento de seu transtorno mental.

✋ Síndrome de burnout é um estresse excessivo e crônico provocado por sobrecarga ou excesso de trabalho. O nome “burnout” vem do inglês e significa literalmente “queimar até o fim”. Trata-se, portanto, de um esgotamento físico e mental decorrente de uma vida profissional desgastante e sobrecarregada.
Os sintomas da síndrome de burnout incluem exaustão física e emocional, ansiedade, desânimo acentuado, dificuldade de sentir prazer, dificuldade de raciocinar, irritabilidade, preocupação, alterações do sono, sentimentos de incapacidade ou inferioridade, falta de motivação e criatividade.
Com a evolução do quadro, podem surgir transtornos mentais como depressão, além de doenças físicas. Dentre os sinais e sintomas físicos da síndrome de burnout estão dor de cabeça, enxaqueca, transpiração, fadiga, pressão alta, alteração nos batimentos cardíacos, dores musculares, problemas gastrointestinais, entre outros.
A síndrome de burnout ocorre principalmente em pessoas que se dedicam muito à vida profissional e depois se sentem frustradas por acharem que o seu trabalho não é devidamente reconhecido ou valorizado. .
👉 Fique atento à sua saúde emocional!!!! Em caso concreto, ex-funcionária de Instituição Financeira receberá indenização por danos morais porquanto fora constatado na Reclamatória Trabalhista que a bancária desenvolveu doença ocupacional, conhecida como Síndrome de Burnout, no exercício de suas atribuições no Banco.
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Para o magistrado, julgador do processo, Dr. Vinicius Hespanhol Portella, da Vara do Trabalho de Caçador/SC, a trabalhadora sofre de tal condição “por culpa da reclamada, que não cumpriu com seu dever de manter um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, na forma do artigo 157 da CLT”. Diante de tal situação, em sendo comprovado o nexo causal entre o labor desempenhado e a doença desenvolvida pela bancária, a Instituição Financeira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

O Tribunal Superior do Trabalho entende que não é válida norma coletiva que implanta o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre em hospital.
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Segundo a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas em ambiente insalubre necessidade de autorização específica nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não ocorreu no caso.
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Assim, tendo em vista o entendimento de ser impossível flexibilizar norma de saúde e segurança por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o tribunal condenou hospital ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal à auxiliar de limpeza.
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De acordo com o relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho, nos termos do artigo 60 da lei trabalhista.
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(Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Publicado em 24 de Outubro de 2018).