Empregada que, como retaliação, sofreu com a transferência de seu local de trabalho, recebe indenização de Instituição Financeira.
A empregada em questão havia ajuizado anteriormente ação trabalhista contra a empregadora e, por conta desta situação, teve a transferência determinada com o intuito de punição.
A transferência, por si só, não caracterizaria o ato ilícito, uma vez que o contrato da empregada previa futuras relocações. Porém, restou comprovado por prova testemunhal que a transferência foi realizada com o intuito de punir a empregada e, assim, foi comprovado o ato ilícito, causando danos morais à reclamante.
A decisão foi mantida pela 9ª Turma do TRT-MG, tendo seus fundamentos nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil.
Para o relator, Desembargador João Bosco Pinto Lara, o ato ilícito ocorre quando o titular de um direito excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, exatamente como o Banco fez. Concluiu ainda que os três requisitos essenciais da obrigação de indenizar – dano, ato ilícito e nexo de causalidade – se fizeram presentes no caso.
Diante de tais fatos, a 9ª Turma do TRT-MG fixou indenização por danos morais a ser paga pela Instituição Financeira, levando em conta o grau de culpa da empregadora, a extensão e a gravidade do dano e as condições econômicas das partes, com base nos princípios da equidade e da justa indenização.
(Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Publicado em 30 de Abril de 2018).
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A legislação trabalhista dispõe em seu art. 2º que o empregador é quem deverá arcar com o ônus do empreendimento, sendo defeso transferi-los aos seus empregados.
Pois bem.
No que concerne ao caso em apreço, restou incontroverso o uso do veículo particular da funcionária para o desempenho de suas atividades funcionais. Não obstante a Instituição Financeira alegar o pagamento de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) por cada quilômetro rodado, restou comprovado através de testemunhas que o valor quitado pelo Banco era insuficiente para acobertar os gastos da trabalhadora com combustível e manutenção do veículo.
Diante de tal constatação, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), através do Acórdão de relatoria da Des. Dra. Taisa Maria Macena de Lima, acresceu à condenação da Instituição Financeira a indenização pelos gastos com o veículo da ex-gerente de relacionamento Van Gogh, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, durante todo o período imprescrito.
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Justa causa é todo ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Prevista no artigo 482 da legislação trabalhista, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os atos de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual, condenação criminal, desídia, embriaguez em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, ofensas físicas, lesões à honra e à boa fama, jogos de azar e atos atentatórios à Segurança Nacional.
Para a aplicação da justa causa, tendo em vista as consequências que dela advém, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: correta capitulação legal do ato faltoso; gravidade da falta, de modo a impossibilitar a continuidade do vínculo; proporcionalidade da sanção; “non bis in idem”, ou seja, para cada falta somente se admite uma única penalidade; imediatidade, ao passo que falta conhecida e não punida imediatamente, considera-se tacitamente perdoada; relação de causa e efeito entre o fato e a pena e conduta dolosa ou culposa do trabalhador.
No caso em apreço, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG, Dr. Frederico Leopoldo Pereira, reverteu a demissão por justa causa aplicada a ex-funcionário de Instituição Financeira, acusado de falta grave por supostamente proceder com a liberação de crédito sem atendimento aos requisitos estabelecidos pelo Banco. A prova testemunhal, contudo, denunciou que ao trabalhador incumbia a reunião dos documentos e formação do procedimento administrativos, assim como a obtenção da assinatura do potencial cliente do financiamento, porém sem qualquer poder ou lastro para aprovar qualquer operação de crédito.
Para o julgador, “a alegação empresária de que o reclamante teria causado prejuízo financeiro ao réu é farisaica”, uma vez que o trabalhador tinha que submeter o procedimento aos superiores hierárquicos, aos quais incumbia a conferência e, verificada a regularidade do processo, autorizar o crédito proponente. Para ele, “se irregularidades ocorreram, não estava ao alcance do reclamante a decisão final, razão pela qual o enquadramento disciplinar se situa em seara assemelhada à do crime impossível”, motivo pelo qual impôs a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das parcelas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa.
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O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial, constituindo o assédio moral uma espécie do gênero dano moral. Para a configuração do assédio moral, necessário se faz a comprovação de conduta reiterada do sujeito ativo que desgaste o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves.
O artigo 5º da Constituição da República, em seu inciso V e X, respectivamente, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país “indenização por dano material, moral ou à imagem” e declara que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, caracterizando assédio moral o tratamento humilhante na cobrança do cumprimento de metas por parte dos gestores, com a exposição da imagem do trabalhador perante os demais funcionários.
No caso em apreço, exemplificando o conceito tema desta publicação, Instituição Financeira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a ex-funcionária, porquanto restou comprovado que seu superior hierárquico a humilhava, dizendo aos seus colegas que possuía dificuldade de entendimento e a expunha quando do não cumprimento das metas. Ainda, o empregador orientava a empregada a mentir para clientes a fim de que estes comparecessem na agência para adquirir produtos, procedendo com conduta evidentemente ilícita, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano.
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manteve decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, a qual condenou empresa de transporte aéreo ao pagamento de adicional de periculosidade à auxiliar de rampa de aeroporto baiano.
Através de laudo pericial, restou comprovado que o empregado trabalhava em área de risco, uma vez que exposto a agentes inflamáveis quando do exercício de sua função, a qual consistia em coordenar os equipamentos para carga e descarga nos aviões.
Conforme devidamente asseverado pela Des. Dra. Dalila Andrade, o Anexo II da Norma Regulamentar nº 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho conceitua como área de risco, na hipótese de abastecimento de aeronaves, toda a área de operação, conferindo direito ao adicional de periculosidade não apenas aos empregados que trabalham diretamente nessa atividade.
Diante de tal constatação, a empresa de transporte aéreo foi condenada, a título de adicional de periculosidade, ao pagamento de diferenças salariais no importe mensal de 30% (trinta por cento) do salário base do ex-funcionário.
(Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Publicado em 17 de Abril de 2018).
Instituição Financeira foi condenada a indenizar ex-funcionário que exercia a função de Superintendente Regional pela depreciação de veículo particular, usado em prol da empregadora durante sua jornada de trabalho.
Não obstante o fato de o Banco ressarcir os empregados, à época, em R$ 0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro rodado, o valor pago servia apenas para cobrir os gastos com combustível, sem contar as expensas da manutenção do veículo, que estavam sob responsabilidade do trabalhador.
Diante de tais constatações, o magistrado da 05ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, Dr. Daniel Corrêa Polak, a depreciação do veículo não estava incluída no valor pago pela Instituição Financeira a título de ressarcimento, motivo pelo qual o Banco foi condenado ao pagamento de indenização, arbitrado com base no período imprescrito do contrato de trabalho e considerando o valor de mercado de um veículo popular.
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Instituição Financeira foi condenada ao pagamento de gratificação especial a ex-funcionário que exercia função de Gerente Geral de Agência, dispensado no fim de 2012. No processo, restou comprovado que o Banco pagou a alguns funcionários significativa importância quando da rescisão contratual, não procedendo de igual forma a outros colaboradores.
Em sua defesa, o Banco alegou que a parcela, paga sem qualquer critério objetivo, foi concedida “por mera liberdade a determinados empregados, não possuindo norma interna da citada benesse, ou qualquer outra previsão contratual nesse sentido”.
Para a juíza da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, Dra. Karina Lima de Queiroz, houve violação do princípio de isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que o empregador conferiu distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontravam em condições equivalentes.
Diante de tal constatação, a Instituição Financeira empregadora foi condenada ao pagamento da parcela denominada gratificação especial, a qual fora fixada com base na média das gratificações pagas aos colegas do ex-Gerente Geral.
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Síndrome de Burnout é um esgotamento físico e mental ligado à vida profissional.
Consiste em uma exagerada tensão emocional e um estresse crônico provocado por condições desgastantes, sejam elas físicas ou emocionais, que produzem a sensação de esgotamento e falta de energia.
Os sintomas vão de fortes dores de cabeça, tonturas, tremores, falta de ar, oscilações de humor, distúrbios do sono, dificuldade de concentração e problemas digestivos.
Em caso prático, Instituição financeira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que desenvolveu referida síndrome, a qual, como já dito, está diretamente relacionada ao estresse e a cobrança excessiva dentro do ambiente de trabalho.
Na Reclamatória Trabalhista em questão, em trâmite perante a Comarca de Mococa, no Estado de São Paulo, restou comprovado através de perícia médica a existência de nexo concausual entre as atividades executadas pelo empregado e o desencadeamento da doença.
Por isso, mesmo que trabalhe em ambiente competitivo e intenso, é importante ficar atento aos sintomas e cuidar bem da sua saúde!!!
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Instituição financeira é condenada ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que desenvolveu estresse pós-traumático em consequência de um assalto sofrido na agência em que trabalhava. A decisão foi proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
A vítima, que trabalhava desde 1985 na Instituição Financeira, exercia a função de gerente operacional. Durante o assalto, em 2013, os assaltantes ameaçaram o funcionário e sua família, asseverando, inclusive, que o gerente estava sendo monitorado há meses pelos bandidos. Dois dias após o ocorrido, o superior hierárquico do funcionário determinou seu retorno ao trabalho.
Após uma semana de trabalho, o bancário se afastou por distúrbios de concentração. Em perícia médica psiquiátrica, o expert concluiu que o ex-gerente operacional é portador de uma alteração permanente de personalidade em decorrência do assalto sofrido na agência em trabalhava.
Diante de tal situação, a desembargadora relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Dra. Maria Helena Lisot, com base no laudo pericial contido nos autos, condenou a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ante a existência de nexo de causalidade entre o assalto ocorrido e o estresse pós-traumático sofrido.
(Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicação em 19 de Abril de 2018).
Denomina-se salário substituição o direito assegurado ao empregado que é chamado a ocupar provisoriamente o cargo de um colega de trabalho que tenha padrão salarial mais elevado, sendo-lhe garantido o recebimento dos mesmos haveres enquanto perdurar tal situação.
Sedimentado na súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho, depreende-se que o empregado substituto tem direito ao salário do colaborador substituído quando as substituições não forem eventuais ou esporádicas, como no caso das férias e licença-maternidade.
No caso prático analisado, Instituição Financeira foi condenada ao pagamento de diferenças salariais a bancário que exercia a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, porquanto restou comprovado por prova testemunhal que este cobriu férias de colegas que auferiam remuneração superior.
Na decisão proferida pelo juiz Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, da Vara do Trabalho de Patos de Minas/MG, constou que a diferença salarial abrangeria o salário-base, bem como a gratificação de função recebida pelos colegas substituídos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, PLR e FGTS + multa de 40%.