Colaboradora de empresa do ramo de telemarketing receberá indenização a título de danos morais pela restrição do uso do banheiro. A decisão fora proferida pela juíza da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Dra. Eletícia Marinho Mendes Gomes da Silva.
Na Reclamatória Trabalhista patrocinada pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados, restou comprovado por prova testemunhal que a empregada, assim como os demais colaboradores, precisava solicitar autorização para utilizar o banheiro, o que era impedido pela coordenadora.
Para a magistrada, “a restrição ao uso de banheiro, com a necessidade de autorização do superior hierárquico e fiscalização do tempo de uso, não pode ser aceita, pois viola a privacidade e ofende a dignidade do trabalhador, na medida em que o submete a constrangimento desnecessário, como restou comprovado neste feito”.
A Cooperativa de Crédito Sicredi foi condenada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal à ex-colaboradora, em reclamatória trabalhista patrocinada pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados.
Apesar da Instituição colacionar aos autos do processo os cartões de pontos da funcionária, tais documentos foram invalidados por meio de prova testemunhal, restando comprovado que a empresa não permitia a marcação correta de todas as horas extraordinárias pela autora cumpridas, principalmente daquelas decorrentes da participação da colaboradora em eventos noturnos.
Diante deste cenário, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Dra. Liane Maria David Mroczek, condenou a Cooperativa Sicredi ao pagamento de horas extras além da 8ª diária, com acréscimo do adicional de 50%, tendo fixado como jornada o período compreendido entre as 08h30min às 18h00min. Para o caso a empresa ainda arcará com a condenação ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras diários, referentes ao intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Empresa de varejo é condenada ao pagamento de indenização por danos morais à trabalhador que era obrigado a efetuar vendas casadas, como garantia estendida, seguro residencial, seguro proteção familiar e títulos de capitalização, sob pena de humilhações caso não atingisse as metas estabelecidas, o que lhe gerava constrangimento.
A prática, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, restou comprovada através de testemunha, a qual assegurou que os empregados recebiam ordens para venderem todos os produtos atrelados a serviços constituídos de garantia estendida e seguros e que, caso o cliente não concordasse, o vendedor deveria inventar uma desculpa para não fazer a venda, dizendo, por exemplo, que o produto havia acabado.
Para o desembargador José Murilo de Morais, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), ficou caracterizada a prática pela ré de conduta antijurídica e o dano dela decorrente, motivo pelo qual a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Publicado em 16 de Agosto de 2018).
O tratamento desrespeitoso concedido pelos prepostos da empresa aos seus empregados no ambiente de trabalho, consubstanciado em comportamento reprovável, hostil e constrangedor, configura assédio moral, ensejando no pagamento de indenização pelos danos psíquicos causados ao trabalhador.
No caso em apreço patrocinado pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados, empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a ex-funcionário que era constantemente ameaçado de dispensa, além de ter recebido diversas advertências desmotivadas e ser coagido a pedir demissão.
A magistrada, Dra. Christiane Bimbatti Amorim, salientou em sua decisão lição do doutrinador e ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, que define o assédio moral como “a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo o sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves”.
A súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que “A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas”.
No caso patrocinado pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados, Gerente Geral de agência que integrava o plano de previdência privada da Instituição Financeira teve aumentado o seu percentual de contribuição, diminuído o percentual de contribuição do patrocinador, sendo limitado o percentual de saque das contribuições feitas pelo patrocinador, em evidente alteração lesiva ao empregado.
Diante dos prejuízos provocados ao trabalhador, ante a alteração lesiva e unilateral no plano de previdência complementar, a magistrada Dra. Karina Lima de Queiroz, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, condenou o Banco Santander ao pagamento de 100% do saldo das contribuições efetuadas pelas partes (saldo total) de previdência privada em benefício ao ex-gerente geral.
Empresa de plano de saúde é condenada ao pagamento das horas extras realizadas pelo empregado excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal ante a invalidade do acordo de compensação de jornada e o banco de horas adotado. A decisão foi proferida pela Desembargadora Dra. Ivani Contini Bramante ao conhecer os Embargos Declaratórios opostos pelo trabalhador e conferir efeito modificativo ao Acórdão lavrado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).
Na Reclamatória Trabalhista patrocinada pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados, a invalidade do acordo de compensação de jornada e do banco de horas se deu pelo incontroverso trabalho do empregado em ambiente insalubre, conforme pagamento do respectivo adicional nos holerites apresentados pela empresa, nos termos do item VI, da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe que “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva”.
Para a Desembargadora, julgadora dos Embargos de Declaração opostos pelo trabalhador, “para a validade do acordo de compensação de jornada, a CLT exige a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido a Súmula nº 85, item VI, do TST. Desse modo, são inválidos eventual acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, justificando, desta forma, o pagamento das horas realizadas além da 8ª diária e 44ª semanal.
Para a Magistrada Dra. Luciana Muniz Vanoni, da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, “a rescisão contratual aperfeiçoa-se com o cumprimento de todas as obrigações da empresa para com o ex-empregado. O fato de pagar as parcelas rescisórias no prazo legal não exime o empregador da multa quando não houve a homologação da rescisão no prazo assinalado na legislação”.
O prazo a que se refere a julgadora é o disposto no parágrafo 6º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato”.
No caso patrocinado pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, dispositivo que dispõe que “a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa”, foi deferida tendo em vista que, “em que pese o autor ter sido dispensado em 21/09/2015, seu TRCT só foi homologado em 08/10/2015, não respeitando o prazo previsto em lei”.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de colaboradora do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a dispensa não poderia ter ocorrido porque o afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho.
Em reclamação trabalhista ajuizada na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Canoas/RS, a bancária solicitou, em tutela antecipada, a reintegração, o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento da complementação do benefício previdenciário, tendo em vista que a dispensa se deu em período no qual detinha estabilidade e que, em razão dela, ficou impossibilitada de continuar o tratamento de saúde que motivou seu afastamento.
Por unanimidade, a SDI-2 determinou a reintegração da bancária ao cargo que exercia anteriormente, com os benefícios legais e normativos, garantida a manutenção dos planos de saúde e odontológico, e estabeleceu multa diária em favor dela em caso de descumprimento da decisão.
(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Publicado em 23 de março de 2018).
“Considerando que os riscos do empreendimento econômico devem ser suportados exclusivamente pela empregadora, é certo que os valores despendidos pelo empregado com o uso de veículo particular no exercício funcional devem ser integralmente ressarcidos pela empregadora, independentemente de ajuste contratual expresso nesse sentido”.
Estas foram as palavras utilizadas pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, Dra. Liane Maria David Mroczek, para condenar a Cooperativa de Crédito Sicredi ao pagamento de indenização à ex-funcionária que exercia a função de Gerente de Relacionamento Pessoa Física por uso de veículo particular no exercício de suas atividades e em prol da instituição empregadora.
No processo patrocinado pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados restou comprovado que a empregada incontroversamente utilizava veículo próprio para a consecução de seus misteres profissionais e que o pagamento a título de reembolso não era suficiente ante a quilometragem rodada, motivo pelo qual deferiu-se o pagamento de indenização pelo uso de veículo próprio.
Só será possível combater a violência no ambiente do trabalho com prevenção e enfrentamento. A violência da discriminação compromete o meio ambiente e aniquila a autoestima do trabalhador.
Um meio ambiente de trabalho sem violência é um direito fundamental do trabalhador. DENUNCIE!