Tenho direito a estabilidade pré-aposentadoria?

Desde que exista expressa previsão em norma coletiva, quando o trabalhador está perto de se aposentar, seja de forma integral ou proporcional, ele conquista a “estabilidade pré-aposentadoria”. Isto significa que no período fixado na Convenção Coletiva, o empregado não poderá ser dispensado sem justa causa. Importante salientar que o objetivo da norma é impedir a […]

Motorista carreteiro ganha horas extras além da 8ª hora diária

Motorista carreteiro, apesar de laborar externamente, supostamente sem qualquer controle de jornada, obtém na Justiça do Trabalho o deferimento de seu pedido de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal após comprovar que era possível a fiscalização de seu horário de trabalho pelo empregador. Na Reclamatória Trabalhista patrocinada pelo escritório Gabriel Yared […]

Desgaste de veículo particular gera indenização para bancário do Santander

Em Reclamatória Trabalhista patrocinada pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados, Banco Santander é condenado a ressarcir os gastos com combustível, manutenção e desgaste de automóvel de ex-funcionário que utilizava seu veículo próprio em benefício da Instituição Financeira. No processo, restou comprovado através de prova testemunhal que o colaborador, o qual exercia a função de […]

Empresa é condenada por obrigar funcionário a vender férias

O artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que “é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”. Isto significa dizer que o empregado pode, caso seja de sua vontade, optar […]

Entenda sobre a permanência do plano de saúde corporativo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho. Para ter direito ao benefício, o ex-empregado deverá ter sido demitido sem justa causa e deve ter contribuído no pagamento do plano de saúde. Os EMPREGADOS […]

Supressão de intrajornada gera pagamento de hora extra à bancária

Banco Bradesco é condenado ao pagamento de uma hora extra diária ante a supressão do intervalo intrajornada de ex-funcionário que exercia a função de Caixa. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). No processo patrocinado pelo escritório Gabriel Yared Forte Advogados Associados, restou comprovado que, embora […]

Transportadora deve restituir valores à ex-funcionária após descontos indevidos

A legislação trabalhista autoriza o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados desde que resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo, atualmente acordos ou convenções coletivos. No entanto, no que concerne às contribuições ao sistema confederativo, com exceção à contribuição sindical, o Tribunal Superior do Trabalho considera ofensivas ao direito de livre […]

Consultor de vendas tem vínculo reconhecido junto ao Santander

Embora admitido por empresa de locação de mão de obra temporária, empregado que teve seus serviços realocados para o Banco Santander, realizando a função de Consultor de Vendas durante toda a contratualidade, obtém o reconhecimento de vínculo de emprego com a Instituição Financeira. O ex-funcionário, que teve seu contrato de trabalho firmado sob a égide […]

Colaborador ganha danos morais por revistas aos pertences

“Bolsas, sacolas, roupas e similares portados pelo empregado são expressão da sua intimidade, na medida em que nesses objetos são guardados objetos pessoais, sendo certo que o procedimento levado a efeito pela ré configura desrespeito à dignidade da pessoa humana e não se justifica como meio de defesa à propriedade privada”. Estas foram as palavras […]

Exposição de metas gera indenização para bancário do Bradesco

“Entende-se que houve violação da honra e dignidade do trabalhador em razão da exposição da produtividade/resultados de cada empregado, violando disposição normativa, e considerando que a mesma se dava perante os demais colegas de trabalho, eis que ocorria nas reuniões realizadas”. Este foi o entendimento do Magistrado, Dr. João Rodrigues Pereira, da 5ª Vara do […]